Início Legislação 1997 voltar 1997 Arquivo(s) Lei Nº 13 - Dispõe Sobre o Regulamento das Atividades de Pesca, Aquicultura , Piscicultura e da Proteção a Fauna Aquática Lei Nº 905 - Cria Área de Proteção Ambiental APA FOZ DO RIO SANTA TEREZA Lei Nº 906 - Cria Área de Proteção Ambiental APA SERRA DO LAGEADO Lei Nº 907 - Dispoe Sobre a Área de Proteção Ambiental APA ILHA DO BANANAL CANTÃO Lei Nº 915 - Define, como símbolos da natureza do Estado, a flor, a árvore, o pássaro e a pedra que especifica