Início Legislação 2008 voltar 2008 Arquivo(s) Lei Nº 1.917 - Políticas de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável - TO Lei Nº 1.939 - Dispõe sobre Intervenção ou Supressão de Vegetação em APP Lei Nº 1.959 - Dispõe sobre a Proibição de Queima, Derrubada e de uso Predatório das Palmeiras do Côco Babaçu