Início Legislação 2012 voltar 2012 Arquivo(s) Lei Nº 2.566 - Altera Lei Nº 1.789 que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA Lei Nº 2.567 - Altera Lei Nº 2.097 que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH Lei Nº 2.619 - Define os Símbolos da Natureza do Estado do Tocantins