Legislação
- Decreto Nº 2.432, de 06 de junho de 2005
- Lei Nº 1.307, de 22 de Março de 2002 - Política Estadual de Recursos Hídricos
- Lei Nº 2.089, de 09 de Julho de 2009 - Dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Tocantins - FERH/TO
- Lei Nº 2.097 de 13 de Julho de 2009 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/TO