Início Legislação Decreto Nº 2.432, de 06 de junho de 2005 voltar Decreto Nº 2.432, de 06 de junho de 2005 Arquivo(s) Decreto Nº 2.432, de 06 de junho de 2005 - Regulamenta a outorga do direito de uso de recursos hídricos de que dispõe os artigos 8º , 9º e 10º da Lei 1.307, de 22 de março de 2002