Geral 27/03/2018 - 10:59 - Elâine Jardim/Governo do Tocantins

Mais três municípios são atendidos pelo CAR nesta semana

A mobilização do projeto CAR/Tocantins Legal já passou por 57 municípios A mobilização do projeto CAR/Tocantins Legal já passou por 57 municípios - Fernando Alves/Governo do Tocantins

O projeto Cadastro Ambiental Rural (CAR) / Tocantins Legal está atendendo aos municípios de Maurilândia, Praia Norte e São Miguel do Tocantins, cidades localizadas na região Norte do Estado durante esta semana. O atendimento teve início nesta segunda-feira, 26, seguindo até a próxima quinta-feira, 29. O cadastro é realizado com equipes itinerantes também na zona rural dos municípios. A ação é realizada pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos e Hídricos (Semarh).

Em Praia Norte, as equipes estão atendendo na Câmara Municipal; em São Miguel do Tocantins o atendimento está sendo feito no Centro Cultural da cidade; já em Maurilândia, as equipes estão disponíveis para atender os proprietários e posseiros no CRAS da cidade. Vale ressaltar que os plantões ocorrem entre  às 8 e as 18 horas.

Os proprietários e posseiros dos municípios atendidos deverão comparecer aos postos de atendimentos munidos de seus documentos pessoais (Identidade, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH); comprovação de propriedade ou de posse; memorial descritivo e mapa da propriedade; e coordenadas geográficas da propriedade. O registro ao CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais onde, além da regularização a propriedade, passará a ter os benefícios previstos no novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012). O proprietário que não efetuar sua adesão ao CAR poderá ficar sem acesso ao financiamento rural, além de não poder solicitar licença ambiental e nem fazer qualquer negociação com o imóvel rural.

A mobilização do projeto CAR/Tocantins Legal já passou por 57 municípios. Conforme os últimos dados do registro eletrônico no Sistema de Informação para a Gestão do CAR (SIGCAR), o número de cadastros validados no Tocantins chegou a 69,74%. O total de área castrada é de 16.832.977,04 hectares.

CAR

O CAR foi criado pela Lei 12.651/2012, a partir do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), o Cadastro Ambiental Rural se define em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, além de ser instrumento para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. O CAR é um dos mecanismos de fortalecimento da política de preservação ambiental, sobretudo das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa.

Oferecido de forma gratuita a quem possuir propriedades rurais de até 320 hectares, o cadastramento é um registro eletrônico que visa gerar uma base de dados estratégica para o controle, o monitoramento e o combate ao desmatamento das florestas e da vegetação nativa do Brasil.